ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL


DECRETO Nº 1.739, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.


ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO

DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da
Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art.
5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 619, de 28 de dezembro de 2018.


DECRETA:


Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 1.001.594,56

(um milhão, um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta

e seis centavos) ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação

abaixo:
I – Órgão 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRESTRUTURA

II – Órgão 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

V – Órgão 007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

                     [......]

 

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,

em 11 de outubro de 2019, 131º da República, 116º do Tratado

de Petrópolis, 58º do Estado do Acre, 27º do Município de Porto Acre.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Decreto nº 1739/2019 - Abertura de Crédito

Ano
Mês
Publicação
  • DOEAC 12.700

    Data 12/12/2019

    Pág. 637-639