ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO Nº 1.764, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.

FICA AUTORIZADA A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARREIRA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR
AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM FACE DO REAJUSTE DESTE
PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC,

Considerando, os termos da Lei Municipal nº 626, de 04 de dezembro de
2019, que “DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Considerando, que a Presidência da República assinou em 31 de
dezembro de 2019, a Medida Provisória – MP, que dispõe sobre o novo
valor do Salário Mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
 
DECRETA:

Art. 1º - A partir do mês de janeiro de 2020, o Salário Mínimo
no âmbito da Administração Municipal de Porto Acre será de
R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), em cumprimento ao
que preceitua o art. 13,  parágrafo único, da Lei Municipal
nº 626, de 04 de dezembro de 2019, que
 
“DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
Art. 2º - Por imperativo constitucional, nenhum Servidor Municipal
poderá perceber remuneração inferior ao valor do Salário Mínimo
Nacional.
 
Art. 3º - O valor do Salário Mínimo atenderá aos pressupostos
constitucionais contidos na Constituição Federal, vedada a sua
vinculação a qualquer cálculo de remuneração a outros servidores
municipais de Porto Acre, com vencimentos superiores ao salário
mínimo de que trata este Decreto.
 
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação,
retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2020.
 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,
em 02 de janeiro de 2020, 132º da República, 117º do Tratado
de Petrópolis, 59º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC