ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO Nº 1.752, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO
DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”,
art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 619, de 28 de dezembro de 2018.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 175.00,000
(cento e setenta e cinco mil reais) ao Orçamento Municipal, conforme
a descrição abaixo:
I – Órgão 009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2004.2.027 – Manutenção das Ações Básicas de Saúde
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por tempo Determinado 43.000,00 13
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 120.000,00 13
TOTAL DO PROGRAMA 163.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2004.2.077 – Programa de Saúde Bucal
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 12.000,00 13
TOTAL DO PROGRAMA 12.000,00

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior,
no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), nos termos
disposto no inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320
de 17, de março de 1964, serão compensados por anulação conforme
a seguir:
I – Órgão 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.01.12.361.2003.2.021 – Manutenção do Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 57.475,00 1
TOTAL DO PROGRAMA 57.475,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.01.12.122.2003.1.006 – Construção de Quadras Poliesportivas nas Escolas
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 6.000,00 1
TOTAL DO PROGRAMA 6.000,00
II – Órgão 013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMERCIO, MEIO AMBIENTE
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 13.01.18.122.2010.1.072 – Educação Ambiental
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 10.000,00 1
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica 10.450,00 1
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 100 1
TOTAL DO PROGRAMA 20.550,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 13.01.18.122.2010.2.063 – Manutenção do Gabinete da Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Meio Ambiente.
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias Civil 2.090,00 1
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 15.675,00 1
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.135,00 1
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 11.808,00 1
TOTAL DO PROGRAMA 32.708,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 13.01.18.542.2010.1.015 – Construção e Manutenção de Aterro Sanitário Municipal
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 20.000,00 1
TOTAL DO PROGRAMA 20.000,00
III – Órgão 014 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 14.01.01.031.2001.2.064 – Manutenção da Controladoria Geral do Sistema de Controle Interno Municipal
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 11.917,00 1
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 10.450,00 1
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente 9.405,00 1
TOTAL DO PROGRAMA 31.772,00
IV – Órgão 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ESPORTE E LAZER.
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 06.01.27.121.2001.2.011 – Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento, Esporte e Lazer
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 6.495,00 1
TOTAL DO PROGRAMA 6.495,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,
em 26 de novembro de 2019, 131º da República, 116º do Tratado
de Petrópolis, 58º do Estado do Acre, 27º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC