ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

PORTARIA/GAB Nº 14/2020.


DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL

DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que

lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58,

inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC;


CONSIDERANDO a instauração de Procedimento Administrativo,

com a nomeação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,

através da Portaria nº 002, de 02 de janeiro de 2020, para apuração

dos fatos e eventuais responsabilidades administrativas praticadas

pelo Servidor Efetivo o senhor Marcos Afonso Chaves do Nascimento

– Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde na Unidade de

Saúde Maria Soledade Soares Gadelha.


CONSIDERANDO o OF/COM/PAD/Nº001/2020, de 03 de fevereiro de 2020,
em que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar solicitou a prorrogação, por mais 30 (trinta) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos;
 

RESOLVE:


Art. 1.º Prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão

dos trabalhos da Portaria nº 002, de 02 de janeiro de 2020, para

apuração dos fatos apontados no Processo Administrativo Disciplinar

nº 002/2020.

 

Art. 2º - Os efeitos administrativos desta portaria contar-se-ão

a partir do dia 03 de fevereiro de 2020.

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2020.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Portaria nº 014/2020 Prorrogar o prazo para Conclusão do Processo administrativa

Ano
Mês
Publicação
Órgão
  • DOEAC 12.743

    Data 19/02/2020

    Pág. 70