ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO Nº 1.760, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO 
DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL 
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 619, de 28 de dezembro de 2018.
 
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 39.822,86
(Trinta e nove mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e seis 
centavos) ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação
abaixo:
I – Órgão 001 – CAMARA MUNICIPAL 

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.01.01.031.2002.1.001 – Construção, Ampliação, Reformas e pequenos reparos
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 12.336,86 0001
TOTAL DO PROGRAMA 12.336,86
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.01.01.031.2002.2.005 – Manutenção da Câmara Municipal de Porto Acre
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 27.486,00 0001
TOTAL DO PROGRAMA 27.486,00
TOTAL GERAL 39.822,86
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 39.822,86 (Trinta e nove mil, oitocentos e vinte e dois reais
e oitenta e seis centavos), será compensado conforme descriminação abaixo, nos termos do disposto no inciso III do parágrafo 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme a seguir:
I – Órgão 001 – CAMARA MUNICIPAL
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.01.01.031.2002.1001.0000 – AMPLIAR, REFORMA E EQUIPAMENTOS CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 100,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 6.565,20
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 100,00
TOTAL DO PROGRAMA 6.765,20
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.01.01.031.2002.2005.0000- MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
ELEMENTO DE
DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 6.063,17
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1.666,17
3.1.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 100,00
3.1.90.94.00.00 Indenizações restituições Trabalhistas 576,44
3.2.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 100,00
3.3.90.14.00.00 Diárias Civil 690,00
3.3.90.33.00.00 Material de Consumo 9.876,49
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 100,00
3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 100,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1.680,32
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 9.210,62
TOTAL DO PROGRAMA 30.163,21
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.02.01.031.2002.2002.0000 – GABINETE DO CONTROLADOR
ELEMENTO DE
DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 2.283,33
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 413,89
3.1.90.94.00.00 Indenizações restituições Trabalhistas 197,23
TOTAL DO PROGRAMA 2.894,45
TOTAL DA ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 39.822,86

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,
23 de dezembro de 2019, 131º da República, 116º do Tratado
de Petrópolis, 58º do Estado do Acre, 27º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC