ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
ATO NORMATIVO Nº 02, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE AQUISIÇÃO E ALOCAÇÃO
DOS EQUIPAMENTOS CONSTANTES NA PROPOSTA Nº Nº11812.868000/1160-01.

A Secretária Municipal de Saúde do Município de Porto Acre (AC)
no uso de suas atribuições legais e,
 
Considerando a Portaria GM/MS Nº3.314 de 17 de dezembro de 2013,
que dispõe sobre transferência de recursos financeiros de investimento
do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios,
destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes
para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS)
e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação
Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Tripartite
(CIT) Nº 22 de 27 de Julho de 2017, que dispõe sobre
complementarmente sobre a execução dos recursos financeiros
transferidos pelo Ministério da Saúde para a aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, no âmbito da Portaria GM
/MS Nº3.314 de 17 de dezembro de 2013;
 
Considerando a Portaria GM/MS Nº 163 de 30 de janeiro de 2020, que estabelece o prazo para execução dos recursos financeiros repassados a
partir de 18 de dezembro de 2013 para aquisição de equipamentos;

Considerando que a atual gestão analisou a Proposta
Nº11812.868000/1160-01 e verificou que a alguns equipamentos cadastrados e aprovados na referida proposta não atende as
necessidades atuais, tendo em vista que o Município necessita
de veículos para transporte dos pacientes tendo em vista que
o tempo de espera do acometido de doenças faz a diferença
no resultado do prognostico e é de extrema importância a remoção
em tempo hábil do usuário do Sus até o atendimento mais oportuno;

Considerando que o Brasil bem como o Mundo vem passando por um Epidemia da Covid 19 e há necessidade de uma prestação de serviços à
população infectada, a aquisição desses equipamentos são de suma importância para o enfrentamento;

Considerando que o município de Porto Acre, tem característica
geográfica atípica em relação aos demais municípios brasileiros,
devido a distância entre as comunidades e unidades de saúde,
bem como o acesso a algumas unidades situadas na zona rural, necessitando assim de mais Ambulância para transporte dos
pacientes até unidades de média e alta complexidade:

RESOLVE:

Art. 1º – Alterar alguns equipamentos e alocação constantes
na Proposta Nº11812.868000/1160-01, tendo em vista a atual
necessidade do município, ofertando com essas mudanças uma
melhor resolutividade e agilidade no atendimento prestado aos
usuários do SUS.
 
Art. 2° – Os equipamentos a serem adquiridos e alocados
são os seguintes;
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. LOCAL
01 Ambulância tipo I (simples remoção) 01 UNIDADE DE SAÚDE
DA FAMILIA RAIMUNDA BITENCOURT DA SILVA
02 Ambulância tipo I (simples remoção) 01 UNIDADE DE SAÚDE
DA FAMILIA ILDA BARBOSA DE SOUZA

Art. 3° – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua
publicação.

Porto Acre – Acre, 23 de novembro de 2020.

Abigail de Morais Porfirio da Silva
Secretária Municipal de Saúde e Saneamento
Decreto nº 1809/2020