ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Nº 004/2026

TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, COMO CONCEDENTE, E A EMPRESA 55.535.422 MOISES BARROS RODRIGUES, COMO CONCESSIONÁRIA, PARA EXPLORAÇÃO DE LOTE INDUSTRIAL/COMERCIAL NO POLO INDUSTRIAL DO CAQUETÁ, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 708, DE 05 DE JUNHO DE 2024, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

PARTES: MUNICÍPIO DE PORTO ACRE – Concedente e 55.535.422 MOISES BARROS RODRIGUES – concessionária.

Pelo presente instrumento legal administrativo, o MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 84.306.661/0001-30, com sede à Rod. AC-10, S/Nº, KM 57, Cep. 69927-000, na Cidade e Comarca de Porto Acre, no Estado do Acre, neste ato representada pelo Prefeito, o Sr. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA DA COSTA, inscrito no CPF nº. 822.320.242-53, denominado CONCEDENTE, e a empresa 55.535.422 MOISES BARROS RODRIGUES, CNPJ: 55.535.422/0001-53, neste ato representado pelo Sr. Moises Barros Rodrigues, brasileiro, profissão empresário, CPF nº. 085.750.442-81, residente na Rua das Margaridas, 5.067, Bairro Caquetá, na cidade de Porto Acre – AC, denominada CONCESSIONÁRIA, firmam entre si o presente CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, regendo-se pelas legislações correlatas à espécie e pelas seguintes cláusulas e condições:

OBJETO: A concedente concede ao concessionário o direito real de uso de um lote, situado no polo industrial do Município de Porto Acre, localidade do Caquetá, zona rural, referente as coordenadas e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BCA-M-27241, de coordenadas (Longitude: -67º21’47,714” Latitude -09º45’19,894” e Altitude: 211,06 m); deste, segue confrontando com o Ramal de acesso, com azimute 218º21’ e distância 203,67m até o vértice BCA-M-27243, (Longitude: -67º21’47,718”, Latitude -09º45”28,746” e Altitude: 210,36 m); deste, segue confrontando com a Fazenda Bom Destino-Cód. INCRA: 012.025.839.116-6, com azimute 312°11’ e distância 170,07 m até o vértice ATN-M-S827, (Longitude: -67º21’51,852”, Latitude -09º45’25,028” e Altitude: 210,50 m); deste, segue confrontando com o P.A. Caquetá com azimute 38°38’ e distância 201,96 m até o vértice BCA-M-27241 ponto inicial da descrição deste perímetro”.

O registro nos órgãos municipais, ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da assinatura.

PRAZO: O direito real de uso é concedido pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data de assinatura do presente termo, prorrogável por igual período, a critério exclusivo da administração pública Municipal, desde que cumpridas todas as obrigações contratuais pelo concessionário, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 708/2024.

NATUREZA JURÍDICA E CONDIÇÕES: A presente concedente tem as seguintes características:
I. É gratuita (não onerosa), nos termos do art. 10 da lei municipal nº 708/2024, não havendo qualquer contraprestação pecuniária à concedente pelo uso do imóvel;
II. Constitui contrato administrativo regido pela lei federal nº 14.133/2021, com aplicação subsidiária do código civil;
III. O imóvel é classificado como bem público de uso especial do município de porto acre;

Porto Acre – AC, 20 de maio de 2026.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA DA COSTA, Prefeito de Porto Acre – Concedente
55.535.422 MOISES BARROS RODRIGUES – Concessionária