ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA DE PORTO ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

– CMDCA DE PORTO ACRE/AC

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 004/2023.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

de Porto Acre/AC, no uso de suas atribuições previstas na Lei Fe

deral 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei
Municipal 849/2015, no exercício de sua função Deliberativa e

Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da

Criança e do Adolescente no Município de Porto Acre/AC,

CONSIDERANDO que compete a Comissão organizadora do processo
de escolha dos conselheiros tutelares do município de Porto Acre

acompanhar todo o Processo de Escolha.

CONSIDERANDO as etapas obrigatórias do processo de escolha

unificado para membros do Conselho Tutelar em Reunião Ordinária

realizada no dia 24 de maio de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º. Substituir um membro da Comissão Especial em conformidade
com o Requerimento do membro ao qual fala sobre a questão do

parentesco com um dos candidatos inscrito no processo unificado de

escolha para membros do Conselho Tutelar.

Art. 2º. A substituição será realizada entre a Conselheira de Direitos
Nivanes Franklin Feitosa pela Conselheira Jailda Tomaz Lopez, a qual
passa a ser membro da Comissão Especial.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Acre – AC, 26 de maio de 2023.

Jocicleide de Lima Lobo dos Santos
Presidente do CMDCA – 2023/2025
Decreto Nº 2.153/2023