ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 120/2025.    
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) DIÁRIAS A SENHORA ANTONIA

DEUSENIR PINHEIRO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE,

Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgâ

nica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 
de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº696, de 27 de dezembro de 2023 e

Decreto nº 012, de 02 de janeiro de 2025, e demais prerrogativas 
constitucionais.
 RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder 03 (três) diárias no valor total de R$ 2.642,85 (dois mil, seiscentos

e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), conforme Anexo II, 
Inciso I, da Lei Municipal nº 696, de 27 de dezembro de 2023, em nome da senhora

ANTONIA DEUSENIR PINHEIRO, Secretária Municipal de Educação, que 
estará viajando a Brasília, a fim de para participar da primeira reunião técnica do Pro

grama Consciência e Ação.
 A saída dar-se-á no dia 08 de abril de 2025, e a chegada prevista para o dia 10 de abril

de 2025, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho: 
Programa de Trabalho 16.10.12.361.2003.2.180 - Manutenção do Ensino Fundamental,

Elemento de Despesa 33.90.14.00.00 – Diárias Civil, Fonte 500 – 
Código de Despesa 232.
 Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do

dia 26 de março de 2025.
 Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO

ACRE, EM 26 DE MARÇO DE 2025.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA 
Prefeito de Porto Acre-Acre