ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
PORTARIA/GAB Nº 106/2026.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 02 (DUAS) DIÁRIAS A SENHORA ECIENE FALCÃO FERREIRA, OPERADORA DE CADASTRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº696, de 27 de dezembro de 2023 e Decreto nº 012, de 02 de janeiro de 2025, e demais prerrogativas constitucionais.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder 02 (duas) diárias no valor total de R$ 252,48 (duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme Anexo II, Inciso I, da Lei Municipal nº 696, de 27 de dezembro de 2023, em nome da senhora ECIENE FALCÃO FERREIRA, Operadora de Cadastro da Secretaria Municipal de Assistência Social de Porto Acre, que irá à Rio Branco/AC, a fim participar da Capacitação do Sistema de Gestão de Benefícios (SIBEC) do Programa Bolsa Família.
A saída dar-se-á nos dias 7 e 8 de maio de 2026, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho: 2.050 – Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família, Elemento de Despesa: 33.90.14.00.00.00.00 – Diárias-Civil, Fonte: 1.660 – Código da Despesa: 180.
Art. 2º – Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 5 de maio de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 5 DE MAIO DE 2026.
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre