PLANO ESTRATÉGICO MUNICIPAL EXERCÍCIO 2026

APRESENTAÇÃO

O presente Plano Estratégico Municipal para o Exercício de 2026, foi elaborado com a finalidade

de estabelecer diretrizes, metas, objetivos estratégicos, ações prioritárias e mecanismos de

monitoramento para a Administração Pública do Município de Porto Acre, observando os

princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,

planejamento, transparência e responsabilidade fiscal.

O Plano Estratégico constitui instrumento de gestão pública voltado à modernização

administrativa, à melhoria da prestação dos serviços públicos, ao fortalecimento institucional e à

promoção do desenvolvimento sustentável do Município.

Sua elaboração observa as disposições da Constituição Federal de 1988, da Lei Complementar no

101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Federal no 14.133/2021, da Lei no 4.320/1964,

das diretrizes do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei

Orçamentária Anual – LOA, bem como os princípios da governança pública, controle interno,

gestão por resultados e eficiência administrativa.

1. BASE LEGAL

O presente Plano Estratégico fundamenta-se nas seguintes legislações e normativos:

Constituição Federal de 1988;

Constituição do Estado do Acre;

Lei Complementar no 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

Lei no 4.320/1964;

Lei Federal no 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

Lei no 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;

Lei no 13.460/2017 – Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos;

Lei no 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;

Decreto Federal no 10.540/2020 – Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC;

Normas do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE/AC;

Plano Plurianual – PPA do Município;

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026;

Lei Orçamentária Anual – LOA 2026.