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Decreto N°346/2026 - Crédito Suplementar - R$ 1.176.421,66 - Diversas Secretarias
Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 2026 no valor de R$ 1.176.421,66 para as Secretarias de Esporte, Educação, Assistência Social e Infraestrutura.
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29 de maio de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
DECRETO Nº 346, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 753 de 10 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor R$ 1.176.421,66 (um milhão cento e sessenta e seis mil quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo:
I - ÓRGÃO 015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 15.01.04.812.2002.2.069 – Gestão de Atividades Esportivas.
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações | 157.821,66 | 1.700 | 280 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 157.821,66 | |||
II - ÓRGÃO 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.04.122.2005.2.018 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.14.00.00.00.00 | Diárias - Civil | 40.000,00 | 1.540 | CRIAR |
| TOTAL DO PROGRAMA | 40.000,00 | |||
III - ÓRGÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.00.08.244.2007.2.048 – Gestão Administrativa da Secretaria de Assistência Social.
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – PJ. | 12.600,00 | 1.500 | 152 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 12.600,00 | |||
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.00.08.244.2007.2.048 – Gestão Administrativa da Secretaria de Assistência Social.
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.93.00.00.00.00 | Indenizações e Restituições | 4.000,00 | 1.660 | 155 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 4.000,00 | |||
IV - ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.00.04.122.2004.2.061 – Gestão e Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | 250.000,00 | 1.500 | 240 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 250.000,00 | |||
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.122.2004.1.007 – Manutenção na Malha Viária do Município.
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.36.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – PF. | 100.000,00 | 1.500 | 230 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 100.000,00 | |||
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.451.2004.1.008 – Pavimentação de Ruas
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações | 320.000,00 | 2.700 | 234 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 320.000,00 | |||
V - ÓRGÃO 011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 11.01.20.122.2003.1.004 - Melhoria da Infraestrutura Agrícola
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 192.000,00 | 1.700.61.3110 | 211 |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 100.000,00 | 1.700.62.3120 | 211 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 292.000,00 | |||
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 856.421,66 (oitocentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), será proveniente de anulação parcial, e valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), será proveniente de superavit do exercício anterior, nos termos do disposto nos incisos I do parágrafo 1º do artigo 41, e no inciso I e III do parágrafo 1º do 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
I - ÓRGÃO 0011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.122.2004.1.006 – Gestão de Infraestrutura do Município.
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações | 157.821,66 | 0700 | 227 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 157.821,66 | |||
II - ÓRGÃO 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.361.2005.2.018 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | 40.000,00 | 0540 | 88 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 40.000,00 | |||
III - ÓRGÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.00.08.244.2007.2.049 – Gestão de Benefícios Eventuais.
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.32.00.00.00.00 | Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. | 12.600,00 | 1.500 | 158 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 12.600,00 | |||
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.00.08.244.2007.2.055 – Procadsuas.
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.1.90.04.00.00.00.00 | Contratação por Tempo Determinado. | 4.000,00 | 1.660 | 196 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 4.000,00 | |||
IV - ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.00.04.122.2004.1.006 – Gestão de Infraestrutura do Município.
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | 150.000,00 | 1.500 | 225 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de terceiros – PJ. | 50.000,00 | 1.500 | 226 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 200.000,00 | |||
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.00.04.122.2004.1.007 – Manutenção na Malha Viária do Município.
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de terceiros – PJ. | 100.000,00 | 1.500 | 231 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 100.000,00 | |||
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.00.04.122.2004.2.063 – Manutenção da Iluminação Pública.
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de terceiros – PJ. | 50.000,00 | 1.500 | 251 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 50.000,00 | |||
V - ÓRGÃO 011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 11.01.20.122.2003.1.004 - Melhoria da Infraestrutura Agrícola
| ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO | R$ VALOR | FONTE | FICHA |
|---|---|---|---|---|
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 292.000,00 | 1.700 | 211 |
| TOTAL DO PROGRAMA | 292.000,00 | |||
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 13 de abril de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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