ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO, ANÁLISE E JULGAMENTO

DAS INSCRIÇÕES DO CHAMAMENTO PÚBLICO No 001/2026

Aos 12 dias do mês de maio de 2026, às 9 horas, na sede da Secretaria Municipal

de Planejamento do Município de Porto Acre, situada à Avenida Chicó Rabelo no

56, Centro, AC-10 KM 60, reuniu-se a Comissão de Avaliação composta pelos

membros abaixo assinados, para realização da Sessão Pública, conforme

publicação no Diário Oficial do Estado 14.231 em 25/03/2026, destinada ao

recebimento, análise, habilitação, classificação e julgamento das inscrições

referentes ao Chamamento Público no 001/2026, que tem por objeto a Concessão

de Direito Real de Uso (CDRU) de lotes no Polo Industrial do Município de Porto

Acre, localizado na Vila Caquetá, conforme previsto na Lei Municipal no 708/2024

e no respectivo Edital, publicado em 25/03/2026 no Diário Oficial do Estado No.

14.231, com prorrogação publicado em 29/04/2026 no Diário Oficial do Estado No.

14.256, em consonância com o que determina o §1o do Art. 79 da Lei 14.133/2021.

Aberta a sessão pela Presidente da Comissão, foi registrada a presença dos

seguintes membros:

• Vânia Claudia Alves de Souza – Presidente

• João Paulo de Aragão Lima – Membro

• Oscar Soares Junior – Secretário

Em seguida, foi informado que o período de inscrição/credenciamento ocorreu entre

os dias 29/04/2026 e 08/05/2026, conforme estabelecido no Edital e sua

prorrogação, obedecendo os critérios legais estabelecidos no Art. 6o, XLII, da Lei

14.133/2021.