ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

ATA DE TRANSMISSÃO DE CARGO

Aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às 14h, nas dependências do Gabinete do Prefeito, na Sede da Prefeitura Municipal de Porto Acre - AC, sito à Avenida Chicó Rabelo, Km 56 - Centro, o Excelentíssimo Senhor Benedito Cavalcante Damasceno – Prefeito Municipal, face a necessidade de viajar à cidade de Brasília/DF, onde irá realizar visitas ao Fundo Nacional de Assistência Social para tratar de assuntos referentes a reativação do Programa Primeira Infância (Criança Feliz), e a redução dos repasses dos Programas da Assistência Social, ao Ministério da Defesa (Programa Calha Norte) para resolver pendências referentes ao Convênio n.º 864335 - Centro de Multiuso, a Fundação Nacional de Saúde para resolver questões jurídicas de inadimplência referente a Convênios de Gestões Anteriores e a Controladoria Geral da União – CGU, para resolver questões jurídicas referentes ao município. Sendo assim, o Senhor Prefeito ficará afastado do município do dia dezessete ao dia vinte e um de outubro de dois mil e vinte um.
 
E para dar continuidade aos trabalhos das ações administrativas do município, procede-se o Ato de Transmissão de Cargo do Excelentíssimo Senhor Prefeito Benedito Cavalcante Damasceno, portador do CPF: 133.312.722-72, RG: 111774 SSP/AC, domiciliado à Rodovia Prefeito João Batista Gomes Asfury, Nº.29197 – Vila do INCRA - Porto Acre – AC, CEP:69.927-000, dando amplos poderes a Excelentíssima Senhora Edna da Silva Cuiabano Chaves – Vice-Prefeita de Porto Acre, portadora do CPF: 590.029.892-00, RG:250271 SSP/AC, domiciliada à Rua Tancredo Neves, N.º 320 – Ulisses Guimarães - Porto Acre-AC, CEP:69927-000, que assumirá de dezessete a vinte e um de outubro de 2021, a partir do momento em que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Benedito Cavalcante Damasceno se afastar. Nada mais havendo a tratar eu Leidiany Honorio Rodrigues – Chefe de Gabinete e Comunicação Social, lavrei e assinei a presente Ata, que foi lida e aceita pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Benedito Cavalcante Damasceno e pela Excelentíssima senhora Edna da Silva Cuiabano Chaves – Vice-Prefeita de Porto Acre. A transmissão de cargo do Excelentíssimo Senhor Prefeito a Excelentíssima Senhora Vice-Prefeita de Porto Acre, está fundamentada no Art. 53, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre.
 
Por ser verdade, assinam os citados e os demais presentes.

Porto Acre – AC, em 15 de outubro de 2021.

Benedito Cavalcante Damasceno
Prefeito Municipal
Edna da Silva Cuiabano Chaves
Vice-Prefeita de Porto Acre
Leidiany Honorio Rodrigues
Chefe de Gabinete e Comunicação Social
Decreto nº 1.858/2021
João Paulo de Aragão Lima
Assessor Jurídico
Oscar Soares Júnior
Assessor Jurídico
Maria Radanísia Santos das Chagas
Diretora Administrativa
Decreto nº 1.862/2021