ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
Aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às 8h, nas dependências do Gabinete do Prefeito, na Sede da Prefeitura Municipal de Porto Acre - AC, sito à Avenida Chicó Rabelo, Km 56 - Centro, o Excelentíssimo Senhor Benedito Cavalcante Damasceno – Prefeito Municipal, face a necessidade de viajar à cidade de Brasília/DF, a fim de realizar visitas no Ministério da Integração, Ministério da Defesa, Ministério do Desenvolvimento Regional, Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Ministério da Educação (FNDE), para discutir assuntos sobre o município e reunião com o Ministério da Casa Civil., procede-se o Ato de Transmissão de Cargo do Excelentíssimo Senhor Prefeito Benedito Cavalcante Damasceno, portador do CPF: 133.312.722-72, RG: 111774 SSP/AC, domiciliado à Rodovia Prefeito João Batista Gomes Asfury, Nº.29197 – Vila do INCRA - Porto Acre – AC, CEP:69.927-000, dando amplos poderes a Excelentíssima Senhora Edna da Silva Cuiabano Chaves – Vice-Prefeita de Porto Acre, portadora do CPF: 590.029.892-00, RG:250271 SSP/AC, domiciliada à Rua Tancredo Neves, N.º 320 – Ulisses Guimarães - Porto Acre-AC, CEP:69927-000, que assumirá de quatorze de fevereiro de 2022, a partir do momento em que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Benedito Cavalcante Damasceno se afastar, até seu retorno previsto para o dia 17 de fevereiro de 2022. Nada mais havendo a tratar eu Leidiany Honorio Rodrigues – Chefe de Gabinete e Comunicação Social, lavrei e assinei a presente Ata, que foi lida e aceita pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Benedito Cavalcante Damasceno e pela Excelentíssima senhora Edna da Silva Cuiabano Chaves – Vice-Prefeita de Porto Acre.
A transmissão de cargo do Excelentíssimo Senhor Prefeito a Excelentíssima Senhora Vice-Prefeita de Porto Acre, está fundamentada no Art. 53, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre. Por ser verdade, assinam os citados e os demais presentes.
Porto Acre – AC, em 14 de fevereiro de 2022.
Benedito Cavalcante Damasceno
Prefeito Municipal
Edna da Silva Cuiabano Chaves
Vice-Prefeita de Porto Acre
Leidiany Honorio Rodrigues
Chefe de Gabinete e Comunicação Social
Decreto nº 1.858/2021
João Paulo de Aragão Lima
Assessor Jurídico
Oscar Soares Júnior
Assessor Jurídico
Maria Radanisia Santos das Chagas
Diretora Administrativa
Decreto nº 1.862/2021
Transmissão de Cargo 14/02/2022
DOEAC 13.230
Data: 22/02/2022
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