ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/PA

RESOLUÇÃO N°012/2024, de 015 de abril de 2024.
Dispõe sobre a aprovação da Emenda Parlamentar nº 202471020002 e Plano de Ação para o gasto do recurso estruturação do SUAS – PORTARIA 886.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Porto Acre – CMAS/PA. Órgão de Controle Social da Política Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que foram conferidas pela Lei municipal n0 618, de 18 de dezembro de 2018, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social.

CONSIDERANDO sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados;

CONSIDERANDO a reunião Extraordinária ocorrida no dia 15/04/2024;

RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Emenda Parlamentar nº 202471020002 e Plano de Ação para o gasto do recurso estruturação do SUAS – PORTARIA 886, GND3 no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Para ser executado na secretaria de Assistência Social de Porto Acre no CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Porto Acre - AC, 15 de abril de 2024.

Jocicleide de Lima Lobo dos Santos
Presidente do – CMAS/PA
Decreto nº 2.177/2023