CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/PA

RESOLUÇÃO N0 011 DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 22 de janeiro de 2024, órgão de Controle Social da Política Municipal de Assistência Social, no uso de suas 
atribuições que foram conferidas pela Lei municipal n0 618, de 18 de 
dezembro de 2018, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei 
Orgânica de Assistência Social, e Considerando a Resolução nº 109, 
de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação 
Nacional de Serviços Socioassistenciais; Considerando a Portaria Nº 
113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento 
federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência 
de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências;
RESOLVE:
Art.1º Aprovar a Reprogramação da Rede de Estruturação do SUAS 
Sistema Único de Assistência Social GND3 – CUSTEIO Portaria 886 
CRAS; no valor de R$ 335.873,42 (trezentos e trinta e cinco mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos). A ser executado 
no exercício de 2024.
Art. Aprovar o Plano de Ação da Rede de Estruturação do SUAS Sistema Único de Assistência Social GND3 – CUSTEIO Portaria 886 CRAS.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Jocicleide de Lima Lobo dos Santos
Presidente do – CMAS/PA
Decreto nº 2.177/2023