CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/PA
RESOLUÇÃO N0 010 DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 22 de janeiro de 2024, órgão de Controle Social da Política Municipal de Assistência Social, no uso de suas
atribuições que foram conferidas pela Lei municipal n0 618, de 18 de
dezembro de 2018, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei
Orgânica de Assistência Social, e Considerando a Resolução nº 109,
de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação
Nacional de Serviços Socioassistenciais; Considerando a Portaria Nº
113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento
federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência
de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências;
RESOLVE:
Art.1º Aprovar a Reprogramação da Rede de Estruturação GND3 –
CRAS do SUAS Sistema Único de Assistência Social; no valor de R$
90.994,76 (noventa mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta e
seis centavos. A ser executado no exercício de 2024.
Art. Aprovar o Plano de Ação da Rede de Estruturação GND3 – CRAS
do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Jocicleide de Lima Lobo dos Santos
Presidente do – CMAS/PA
Decreto nº 2.177/2023
Resolução CMAS 10/2024 - Reprogramação do saldo em 31/12/2023 - Valor 90.994,76
DOEAC 13.734
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Data: 15/03/2024