ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/PA

RESOLUÇÃO N°016 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de 
Porto Acre – CMAS/PA, em Reunião Extraordinária realizada no dia 08 
de dezembro de 2023, Órgão de Controle Social da Política Municipal 
de Assistência Social, no uso de suas atribuições que foram conferidas 
pela Lei municipal n0 618, de 18 de dezembro de 2018, e a Lei nº 8.742 
de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social, e

Considerando a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015,
que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único
de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na
modalidade fundo a fundo e dá outras providências; 

Considerando a Portaria Nº 80, de 23 de novembro de 2023,
que estabelece a data de abertura do Plano de Ação de 2024.

Considerando ainda o OFICIO Nº 728/2023/SMAS que encaminha o 
Plano de Ação.

RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação para o Co-Financiamento do Governo 
Federal 2024, a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social, contendo o planejamento anual de como o Governo Municipal
utilizará os recursos repassados pelo Governo Federal, por meio da
modalidade fundo a fundo, com metas a cumprir. 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jocicleide de Lima Lobo dos Santos
Presidente do – CMAS/PA
Decreto nº 2.177/2023