ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/PA

RESOLUÇÃO CMAS Nº 012, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a apreciação e aprovação do Preenchimento do Censo SUAS 2022 - Conselho Municipal.

O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Porto Acre –CMAS/PA, Órgão de Controle Social da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 618 de 18 de dezembro de 2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),

CONSIDERANDO as deliberações tomadas em reunião Ordinária realizada em 21 de novembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o Preenchimento do Censo SUAS 2022 - Conselho Municipal, referente ao município de Porto Acre.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Acre - AC, 01 de dezembro de 2022.

Anne Karoliny Carvalho Mendonça Ribeiro
Presidente do CMAS/PA