REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/PA
RESOLUÇÃO N0 011/2023, de 02 de agosto de 2023.
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para o gasto do recurso
estruturação do SUAS – PORTARIA 886.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de
Porto Acre – CMAS/PA. Órgão de Controle Social da Política Municipal
de Assistência Social, no uso de suas atribuições que foram conferidas
pela Lei municipal n0 618, de 18 de dezembro de 2018, e a Lei nº 8.742
de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social.
CONSIDERANDO sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos
serviços socioassistenciais ofertados;
CONSIDERANDO a reunião Extraordinária ocorrida no dia 02/08/2023;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação para o gasto do recurso ESTRUTURAÇÃO DO SUAS – PORTARIA 886, GND3 no valor de R$325.000,00
(trezentos e vinte e cinco mil reais)
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Porto Acre - AC, 02 de agosto de 2023.
Jocicleide de Lima Lobo dos Santos
Presidente do – CMAS/PA
Decreto nº 2.177/2023
Resolução 011/2023 CMAS - Plano de Ação para o gasto do recurso ESTRUTURAÇÃO
DOEAC 13.637
Data:18/10/2023
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