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Resolução 011/2022 - Aprovação do Plano de Ação para Cofinanciamento

ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/PA


RESOLUÇÃO CMAS Nº 011, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022


Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal Sistema Único da Assistência Social ano 2022.


O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Porto Acre – CMAS/PA, Órgão de Controle Social da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 618, de 18 de dezembro de 2018 e a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),


CONSIDERANDO a Análise do Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal Sistema Único da Assistência Social ano 2022.


CONSIDERANDO as deliberações tomadas em reunião Ordinária realizada em 26 de outubro de 2022.


RESOLVE:


Art. 1º - APROVAR como favorável o Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal Sistema Único da Assistência Social ano 2022, conforme a Política Municipal da Assistência Social.


Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Porto Acre - AC, 26 de outubro de 2022.


Anne Karoliny Carvalho Mendonça Ribeiro
Presidente do CMAS/PA

Resolução 011/2022 - Aprovação do Plano de Ação para Cofinanciamento

  • DOEAC 13.402

    Data: 01/11/2022

    Pág.80

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