ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/PA

RESOLUÇÃO Nº010/2022, de 27 de setembro de 2022.
Dispõe da aprovação da Prestação de Conta do Cofinanciamento
Estadual do 1ª Semestre de 2022.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de 
Porto Acre – CMAS/PA. Órgão de Controle Social da Política Municipal 
de Assistência Social, no uso de suas atribuições que foram conferidas 
pela Lei municipal n0 618, de 18 de dezembro de 2018, e a Lei nº 8.742 
de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social. 

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.034, de 18 de abril de 2022, que 
regulamenta o Cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social 
– SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no 
Estado do Acre.

CONSIDERANDO a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual 
do 1ª Semestre de 2022.

CONSIDERANDO as deliberações tomadas em reunião Extraordinária 
realizada em 27 de setembro de 2022.

RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual 
do 1º semestre de 2022 para o Município de Porto Acre, destinados para 
o fortalecimento do Bloco da Proteção Social Básica (PSB), Benefícios 
Eventuais (BE) e Bloco da Proteção Social Especial (PSE), no valor de 
R$67.589,50 (Sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e 
cinquenta centavos), a serem executadas pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social de Porto Acre. 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Porto Acre/ AC, 27 de setembro de 2022.

Anny Karoliny Carvalho Mendonça Ribeiro
Presidente do CMAS/PA