ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/PA

RESOLUÇÃO CMAS Nº 009, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre aprovação da Reprogramação do Plano de Ação, referente à 1ª Parcela do Cofinanciamento Estadual.

O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Porto Acre – CMAS/PA, Órgão de Controle Social da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 618, de 18 de dezembro de 2018 e a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.034, de 18 de abril de 2022, que regulamenta o Cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado do Acre.

CONSIDERANDO a Análise da Reprogramação da 1ª Parcela do Cofinanciamento Estadual de 2022, recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, para os Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS.

CONSIDERANDO as deliberações tomadas em reunião Extraordinária realizada em 27 de setembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR a Reprogramação do Plano de Ação referente à 1ª Parcela do Cofinanciamento Estadual de 2022, para o município de Porto Acre, destinados para o fortalecimento do Bloco da Proteção Social Básica (PSB), Benefícios Eventuais (BE) e Bloco da Proteção Social Especial
(PSE), no valor de R$ 67.589,52 (sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a serem executadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Porto Acre.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Acre - AC, 27 de setembro de 2022.

Anne Karoliny Carvalho Mendonça Ribeiro
Presidente do CMAS/PA