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Resolução 008/2020 - Aprovar o ATO NORMATIVO nº 01, de 23 de novembro de 2020

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEMAENTO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ACRE

 

RESOLUÇÃO/ CMS/ Nº 08/2020


O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, com base em suas competências regimentais, nas atribuições conferidas pelas Leis

nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.142, de 28 de dezembro

de 1990 e pela Lei Municipal nº 601, de 23 de maio de 2017


Considerando a Portaria GM/MS Nº3.314, de 17 de dezembro de 2013,
que dispõe sobre transferência de recursos financeiros de investimento
do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios,

destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes,

para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e

cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação

Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde;


Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Tripartite (CIT)
Nº 22, de 27 de julho de 2017, que dispõe complementarmente sobre

a execução dos recursos financeiros transferidos pelo Ministério da

Saúde, para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes,

no âmbito da Portaria GM/MS Nº 3.314, de 17 de dezembro de 2013;


Considerando a Portaria GM/MS Nº 163, de 30 de janeiro de 2020,

que estabelece o prazo para execução dos recursos financeiros

repassados a partir de 18 de dezembro de 2013, para aquisição

de equipamentos;


R E S O L V E:


Art. 1º – Aprovar o ATO NORMATIVO nº 01, de 23 de novembro

de 2020, que dispõe sobre alteração de aquisição e alocação dos equipamentos constantes na proposta nº 11812.868000/1140-05.


Art. 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua afixação.


Porto Acre, Acre 08 de dezembro de 2020.


Marcelo Pereira Luiz
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Porto Acre- Ac
Homologo a Resolução CMS nº. 008/2020, nos termos da Lei

Municipal nº. 601, de 23 de maio de 2017.


Benedito Cavalcante Damasceno
Prefeito Municipal de Porto Acre-AC

Resolução 008/2020 - Aprovar o ATO NORMATIVO nº 01, de 23 de novembro de 2020

  • DOEAC 12.942

    Data 15/12/2020

    Pág. 71

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