Resolução 006/2020 Pactuação de Diretrizes,Metas e Indicadores p/  o ano de 2020

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEMAENTO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ACRE

 

RESOLUÇÃO/ CMS/ Nº 06/2020


Dispõe sobre pactuação de Diretrizes, Metas e Indicadores

para o ano de 2020, com vistas ao fortalecimento do planejamento

do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Acre.

 

O Conselho Municipal de Saúde de Porto Acre, no uso de suas

atribuições legais e considerando:
I -
O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta

a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a

organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento

da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa,

e dá outras providências;
II - Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar

nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade

de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;
III - A Resolução CIT n°08 de 24 de novembro de 2016, que dispõe

sobre o processo de Pactuação Interfederativa de Indicadores para

o período 2017- 2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde

com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único

de Saúde (SUS).
IV - O Plenário do Conselho Municipal de Saúde com base em

suas competências regimentais, nas atribuições conferidas pelas

Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.142, de 28 de

dezembro de 1990 e pela Lei Municipal nº 601, de 23 de maio

de 2017.


R E S O L V E:


Art. 1º - Aprovar a pactuação das Diretrizes, Metas e Indicadores

para o ano de 2020, do município Porto Acre da Região de Saúde

Baixo Acre do Estado do Acre, conforme Anexo único desta

Resolução.


Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Porto Acre, Acre 30 de outubro de 2020.


Marcelo Pereira Luiz
Presidente do Conselho Municipal de Saúde- CMS
Homologo a Resolução CMS nº. 06/2020, nos termos da

Lei Municipal nº. 601, de 23 de maio de 2017.


Benedito Cavalcante Damasceno
Prefeito Municipal de Porto Acre-AC

Resolução 006/2020 Pactuação de Diretrizes,Metas e Indicadores p/ o ano de 2020

Ano
Mês
Publicação
Órgão
  • DOEAC 12.934

    Data 03/12/2020

    Pág. 101-102

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