ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/PA
RESOLUÇÃO Nº 04, DE 14 DE MARÇO DE 2022
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS, em reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de Março de 2022, órgão de controle social dos recursos destinado a Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhes foram concedidas pela Lei nº488, de 25 de junho de 2013.
CONSIDERANDO a Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
CONSIDERANDO a Análise da EMENDA PARLAMENTAR do Deputado Federal Alan Rick, para custeio destinado ao CRAS – CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR a emenda parlamentar para custeio no valor de R$ 300.00,00 (trezentos mil reais) destinado ao CRAS.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Acre - AC, 14 de março de 2022.
Anne Karoliny Carvalho Mendonça Ribeiro
Presidente do CMAS/PA
Resolução 004/2022 - APROVAR a emenda parlamentar
DOEAC 13.247
Data: 18/03/2022
Pág. 77