ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/PA

RESOLUÇÃO Nº 03, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
EM RETIFICAÇÃO

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS, em
reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de fevereiro de 2022, órgão
de controle social dos recursos destinados a Política Municipal de As
sistência Social, no uso das atribuições que lhes foram concedidas pela
Lei nº488, de 25 de junho de 2013.

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS).

CONSIDERANDO a Análise e a Aprovação DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 2020 DO MUNICIPIO DE PORTO ACRE dos recursos federais destinados nas Cotas referente ao ano de 2020, usados nos Programas do Sistema Único da Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º - Retificar a Resolução Nº 01, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, REFERENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANO DE 2020 DO MUNICIPIO DE PORTO ACRE.

Art. 2º - Foi aprovado com ressalvas por divergências nos cálculos efetuadas pelo próprio sistema do saldo financeiro.

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Acre - AC, 17 de fevereiro de 2022.

Anne Karoliny Carvalho Mendonça Ribeiro
Presidente do CMAS/PA