ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/PA

RESOLUÇÃO Nº 003, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em 
reunião Extraordinária, realizada no dia 08 de setembro de 2020,
órgão de controle social dos recursos destinados à Política
Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhes
foram concedidas pela Lei nº 488, de 25 de junho de 2013;
 
CONSIDERANDO a análise do TERMO DE ACEITE SITUAÇÃO
DE CALAMIDADE POR COVID-19, assunto (APROVAÇÃO DAS
ALTERAÇÕESDO TERMO DE ACEITE DA LC173, REALIZADAS
NA REUNIÃO DA CIB, NO DIA 03 DE SETEMBRO), sendo uma
contra partida do Estado doAcre-AC, no valor de 60.000,00 mil reais.
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - APROVAR ALTERAÇÕES DO TERMO DE ACEITE DA LC173,
assunto (APROVAÇÂO DAS ALTERAÇÔES DO TERMO DE ACEITE DA LC173,REALIZADAS NA REUNIÃO DA CIB, NO DIA 03 DE SETEMBRO).
 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Acre - AC, 08 de setembro de 2020.
Atenciosamente,
 
Ana Lima de Souza
Presidente do CMAS/PA