ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/PA

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 12 DE JANEIRO DE 2022

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS, em reunião Extraordinária, realizada no dia 12 de janeiro de 2022, órgão de controle social dos recursos destinado a Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhes foram concedidas pela Lei nº488, de 25 de junho de 2013.

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

CONSIDERANDO a Análise e a Aprovação DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA LC173, DO RECURSO DA COVID DO MUNICIPIO DE PORTO ACRE, dos recursos federais destinados nas Cotas referente ao ano de 2020, sendo usado no ano de 2021, nos Programas do Sistema Único da Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA LC173, DO RECURSO DA COVID DO MUNICIPIO DE PORTO ACRE.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Acre - AC, 12 de janeiro de 2022.

Anne Karoliny Carvalho Mendonça Ribeiro
Presidente do CMAS/PA