ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEMAENTO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ACRE
 
RESOLUÇÃO/ CMS/ Nº 02/2021

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, com base em suas competências regimentais, nas atribuições conferidas pelas Leis
nº 8.080, de  19 de setembro de 1990, nº 8.142, de 28 de dezembro
de 1990 e pela Lei Municipal nº 601, de 23 de maio de 2017

Considerando a Portaria GM/MS Nº3.314, de 17 de dezembro
de 2013, que dispõe sobre transferência de recursos financeiros
de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal
e Municípios, destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para a expansão e consolidação do Sistema Único de
Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de
Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Tripartite (CIT)
Nº 22, de 27 de julho de 2017, que dispõe sobre complementarmente
sobre a execução dos recursos financeiros transferidos pelo Ministério
da Saúde, para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes,
no âmbito da Portaria GM/MS Nº 3.314, de 17 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 163, de 30 de janeiro de 2020,
que estabelece o prazo para execução dos recursos financeiros
repassados a partir de 18 de dezembro de 2013, para aquisição de equipamentos;

R E S O L V E:

Art. 1º – Aprovar o ATO NORMATIVO nº 01/2021, 19 de janeiro de 2021,
dispõe sobre alteração de aquisição e alocação dos equipamentos
constantes na proposta nº 11812.868000/1190-02.

Art. 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Acre, Acre 29 de março de 2021.

Marcelo Pereira Luiz
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Porto Acre- Ac
Homologo a Resolução CMS nº. 02/2020, nos termos da Lei Municipal
nº. 601, de 23 de maio de 2017.

Benedito Cavalcante Damasceno
Prefeito Municipal de Porto Acre-AC