ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CME-PA

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 31 DE AGOSTO DE 2020.

O Conselho Municipal de Educação do Município Porto Acre - AC, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 369, de 21 de
setembro de 2010 e com base no quadro internacional da situação de
emergência da saúde pública, em razão da Pandemia Coronavírus
(COVID-19) e que dentre todas as medidas de prevenção, inclui-se o
isolamento social, com o fechamento de todas as escolas.

CONSIDERANDO o OF/SEMEC/Nº657/2020, da Secretaria Municipal
de Educação de Porto Acre, que solicita aumento de 20% para 25%
de carga horária de 800 horas destinada ao ano letivo de 2020, em favor
das Atividades Remotas, para o Ensino Fundamental I e Escola do
Campo, em razão da situação de emergência de saúde pública causada
pela pandemia Corona vírus (COVID-19) que impossibilita o
desenvolvimento de atividades presenciais de ensino.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR a alteração do Plano de Implementação de
Atividades não Presenciais nas Escolas da Rede Municipal de
Educação do Ensino Fundamental I e Escola do Campo no
período de suspensão das atividades escolares presenciais,
ampliando de 20% para 25% a carga horária letiva.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua afixação.
Porto Acre - AC, 31 de agosto de 2020.

ELIANDRA FÉLIX DA SILVA
Presidente do CME de Porto Acre-AC

Benedito Cavalcante Damasceno
Prefeito Municipal de Porto Acre-AC