ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/PA
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, Órgão de
Controle Social dos recursos destinado a Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhes foram concedidas pela Lei
nº488, de 25 de junho de 2013.
CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS).
CONSIDERANDO a Análise e a Aprovação do TERMO DE REPROGRAMAÇÃO DE RECURSOS COVID DO MUNICÍPIO DE PORTO
ACRE, dos recursos federais destinados nas Contas referente ao ano
de 2020, sendo reprogramado para o uso no ano de 2021, nos Programas do Sistema Único da Assistência Social.
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR O TERMO DE REPROGRAMAÇÃO DE RECURSOS COVID DO MUNICIPIO DE PORTO ACRE, para ser executado
no ano de 2021.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Acre - AC, 24 de fevereiro de 2021.
Ana Lima de Souza
Presidente do CMAS/PA
Resolução 001/2021 - APROVAR O TERMO DE REPROGRAMAÇÃO DE RECURSOS COVID
DOEAC 12.992
Data 02/03/2021
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