ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
 
PORTARIA Nº 47, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE
, conforme Decreto nº 1.386/2017, e no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Leis.

CONSIDERANDO o recebimento do OF/SMAS/Nº593/2020
referente à senhora: MESLEN KEITE AMORIM DO NASCIMENTO
matrícula: 2568 o qual requer LICENÇA-MATERNIDADE.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir
a legislação vigente, assegurada na lei municipal 507 de 16 de
Dezembro de 2013, em seu artigo 80 – Direitos previstos no artigo 7º
XVIII C. F. Bem como Parecer Jurídico de 65/2020.
 
RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o (a) senhor (a) MESLEN KEITE AMORIM
DO NASCIMENTO, do Quadro Temporário desta Prefeitura,
com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social
no Cargo de Cadastrador (a) e Operador (a) do Bolsa Família,
04 (Quatro) meses de LICENÇA–MATERNIDADE,
a contar com efeitos retroativos do dia 20 de Novembro de 2020,
que segue até o dia 20 de Março de 2021.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação
com efeitos retroativos a contar do dia 20 de Novembro de 2020,
revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DE PORTO ACRE-AC, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Carlos Alberto Sena Aquino
Sec. Mun. de Administração
Decreto nº 1.386/2017