Portaria N° 47/2020 - MESLEN KEITE AMORIM DO NASCIMENTO

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

 

PORTARIA Nº 47, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.


O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE

, conforme Decreto nº 1.386/2017, e no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Leis.


CONSIDERANDO o recebimento do OF/SMAS/Nº593/2020

referente à senhora: MESLEN KEITE AMORIM DO NASCIMENTO

matrícula: 2568 o qual requer LICENÇA-MATERNIDADE.


CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir

a legislação vigente, assegurada na lei municipal 507 de 16 de

Dezembro de 2013, em seu artigo 80 – Direitos previstos no artigo 7º

XVIII C. F. Bem como Parecer Jurídico de 65/2020.

 

RESOLVE:


Art. 1º - CONCEDER o (a) senhor (a) MESLEN KEITE AMORIM

DO NASCIMENTO, do Quadro Temporário desta Prefeitura,

com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social

no Cargo de Cadastrador (a) e Operador (a) do Bolsa Família,

04 (Quatro) meses de LICENÇA–MATERNIDADE,

a contar com efeitos retroativos do dia 20 de Novembro de 2020,

que segue até o dia 20 de Março de 2021.


Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação

com efeitos retroativos a contar do dia 20 de Novembro de 2020,

revogada as disposições em contrário.


GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DE PORTO ACRE-AC, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2020.


Carlos Alberto Sena Aquino
Sec. Mun. de Administração
Decreto nº 1.386/2017

Portaria N° 47/2020 - MESLEN KEITE AMORIM DO NASCIMENTO

Ano
Mês
Publicação
Órgão
  • DOEAC 12.950

    Data  30/12/2020

    Pág. 142

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