ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 43, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTOACRE-AC, conforme Decreto nº. 1.386/2017, e no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Leis.
CONSIDERANDO o Requerimento do (a) Servidor (a) LaudenirGuilherme dos Santos, matrícula: 117, conforme requerimento
datado em 08 de janeiro de 2020, o qual requer LICENÇA-PRÊMIO.
CONSIDERANDO o recebimento do OF/USFDGL/Nº 179/2020de 22 de setembro de 2020.
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a
legislação vigente de acordo com a Lei 507, de 16 de dezembro de
2013, em seu Artigo 118 $ 2º, bem como rege a Lei 421, de 03 de abril
de 2012, em seu artigo 31, parágrafo único.
RESOLVE:
Art.-1º. Fazer a retificação da portaria de nº 05, de 21 de fevereiro do corrente ano, referente (a) Senhor (a) Laudenir Guilherme dos Santos, funcionário (a) do Quadro Permanente, desta Prefeitura, vinculada à Secretaria de Saúde e Saneamento, na função de Motorista, que lhe concedia 03 (três) meses de LICENÇA–PRÊMIO, referente ao PERÍODOde 2004/2009.
Onde se lê, o gozo deverá ser de 1º (primeiro) de fevereiro ao dia 1º
(primeiro) de maio de 2020, retorno ao trabalho: segunda-feira dia 04
(quatro) de maio de 2020.
Leia- se, o gozo deverá ser de 1º (primeiro) de fevereiro ao dia 21 de
março de 2020 e de 21 de agosto ao dia 1º (primeiro) de outubro de
2020, retorno ao trabalho: sexta-feira dia 02 (dois) de outubro de 2020.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,com efeitos retroativos a contar do dia 1º (primeiro) de Fevereiro
de 2020, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE
PORTO ACRE-AC, EM 25 DE SETEMBRO DE 2020.
CARLOS ALBERTO SENA AQUINO
Secretário Municipal de Administração de Porto Acre
Decreto nº 1.386/2017
Portaria N° 43/2020 - Retificação da portaria de nº 05, de 21 de fevereiro
DOEAC 12.910
Data 28/10/2020
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