ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
 
PORTARIA Nº 40, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-
-AC, conforme Decreto nº 1.386/2017, e no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Leis.

CONSIDERANDO o recebimento do ofício de número: OF/SEMEC/
Nº 4.127/2020 referente à Senhora: DIONAIRA RIBEIRO DA SILVA
matrícula: 2861 o qual requer LICENÇA-MATERNIDADE.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a
legislação vigente, assegurada na lei municipal 507 de 16 de Dezembro
de 2013, em seu artigo 80 – Direitos previstos no artigo 7º XVIII C. F;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o (a) senhor (a) DIONAIRA RIBEIRO DA SILVA,
(a) Bolsista, Projeto Asinhas da Florestaria Infantil Rural desta
Prefeitura, com lotação na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura no cargo de Agente Educacional, 04 (quatro) meses de
LICENÇA–MATERNIDADE, a contar com efeitos retroativos do dia 29
de dezembro de 2019, ao dia 27 de abril de 2020.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com
efeitos retroativos a contar do dia 29 de dezembro de 2019, revogada as
disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE
PORTO ACRE-AC, EM 14 DE SETEMBRO DE 2020.

Carlos Alberto Sena Aquino
Sec. Mun. de Administração
Decreto nº 1.386/2017