ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 219/2021

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 05 (CINCO) DIÁRIAS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO – PREFEITO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 607, de 13 de dezembro de 2017, e demais prerrogativas constitucionais.

RESOLVE:

Art. 1º- Conceder 05 (cinco) diárias no valor total de R$ 4.450,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais), conforme Lei Municipal nº 607, de 13 de dezembro de 2017, anexo III, inciso III, em nome do Excelentíssimo Senhor Benedito Cavalcante Damasceno – Prefeito de Porto Acre, que estará viajando à Brasília – DF, no período de 17 a 21 de outubro de 2021, a fim de realizar visitas ao Fundo Nacional de Assistência Social para tratar de assuntos referentes a reativação do Programa Primeira Infância (Criança Feliz), e a redução dos repasses dos Programas da Assistência Social, ao Ministério da Defesa (Programa Calha Norte) para resolver pendências referentes ao Convênio n.º 864335 - Centro de Multiuso, a Fundação Nacional de Saúde para resolver questões jurídicas de inadimplência referente a Convênios de Gestões Anteriores e a Controladoria Geral da União – CGU, para resolver questões jurídicas referentes ao município. A saída dar-se-á no dia 17 de  outubro de 2021, e o retorno previsto para o dia 21 de outubro de 2021, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho 02.01-04.122.2001.2.001 - Manutenção do Gabinete do Prefeito, Elemento de Despesa 33.90.14.00.00 – Diárias Civil, Fonte 01.

Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 14 de outubro de 2021.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 14 DE OUTUBRO DE 2021.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC