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Portaria N°215/2021-COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL


PORTARIA/GAB Nº 215/2021


INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE (AC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, e demais prerrogativas constitucionais.


Considerando, o disposto na Lei Municipal nº 507, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Município de Porto Acre, suas Autarquias e Fundações e dá outras providências;

 

Considerando, as disposições previstas nos art. 172 a 232 da Lei Municipal nº 507, de 16 de dezembro de 2013, que trata de Processo Administrativo e assuntos correlatos;


Considerando, o OF/GAB/SEMSA/Nº859/2021 de 26 de agosto de 2021;


RESOLVE:


Art. 1º - Fica composta a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, pelos seguintes servidores os quais deverão ser oficiados da presente nomeação, com o objetivo de apurar possíveis ilegalidades realizadas por servidores do quadro efetivo do município
de Porto Acre, a saber:
I – Marcelo Pereira Luiz – Mat. 595;
II – Raimunda Eline Barros de Freitas – Mat. 120;
III – Maria do Socorro de Souza Lima – Mat. 46.


Art. 2º - A comissão nomeada no artigo anterior, será presidida pelo primeiro, distribuindo-se as funções com os demais membros.


Art. 3º - A Assessoria Jurídica do município acompanhará e orientará acomissão durante todo o procedimento.


Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 01 DE setembro DE 2021.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Portaria N°215/2021-COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO

  • DOEAC 13.123

    Data: 09/09/2021

    Pág. 99-100

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