ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE (AC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, e demais prerrogativas constitucionais.
Considerando, o disposto na Lei Municipal nº 507, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Município de Porto Acre, suas Autarquias e Fundações e dá outras providências;
Considerando, as disposições previstas nos art. 172 a 232 da Lei Municipal nº 507, de 16 de dezembro de 2013, que trata de Processo Administrativo e assuntos correlatos;
Considerando, o OF/GAB/SEMSA/Nº859/2021 de 26 de agosto de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica composta a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, pelos seguintes servidores os quais deverão ser oficiados da presente nomeação, com o objetivo de apurar possíveis ilegalidades realizadas por servidores do quadro efetivo do município
de Porto Acre, a saber:
I – Marcelo Pereira Luiz – Mat. 595;
II – Raimunda Eline Barros de Freitas – Mat. 120;
III – Maria do Socorro de Souza Lima – Mat. 46.
Art. 2º - A comissão nomeada no artigo anterior, será presidida pelo primeiro, distribuindo-se as funções com os demais membros.
Art. 3º - A Assessoria Jurídica do município acompanhará e orientará acomissão durante todo o procedimento.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 01 DE setembro DE 2021.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC
Portaria N°215/2021-COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO
DOEAC 13.123
Data: 09/09/2021
Pág. 99-100