ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
PORTARIA Nº 21, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-
-AC, conforme Decreto nº 1.386/2017, e no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Leis.

CONSIDERANDO o recebimento do ofício de números: OF/SEMEC/
Nº627/2020 referente a Bolsista: JORGEANE DO NASCIMENTO
MACEDO matrícula: 2857 o qual requer LICENÇA-MATERNIDADE.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a
legislação vigente, assegurada na lei municipal 507 de 16 de Dezembro
de 2013, em seu artigo 80 – Direitos previstos no artigo 7º XVIII C. F;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o (a) senhor (a) JORGEANE DO NASCIMENTO
MACÊDO, Bolsista (a) do Quadro desta Prefeitura, Projeto Asinhas da
Florestania Infantil Rural, com lotação na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no cargo de Agente Educacional, 04 (quatro) meses de
LICENÇA–MATERNIDADE, a contar com efeitos retroativos do dia 03
de Junho, que segue até o dia 01 de outubro de 2020.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com
efeitos retroativos a contar do dia 03 de Junho de 2020, revogada as
disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE
PORTO ACRE-AC, EM 27 DE AGOSTO DE 2020.

Carlos Alberto Sena Aquino
Sec. Mun. de Administração
Decreto nº 1.386/2017