ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) DIÁRIASAO EXCELENTÍSSIMO SENHOR BENEDITO CAVALCANTE
DAMASCENO – PREFEITO DE PORTO ACRE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPALDE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o
art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC,
Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei
Municipal nº 607, de 13 de dezembro de 2017, e demais
prerrogativas constitucionais.
RESOLVE:
Art. 1º- Conceder 03 (três) diárias no valor total de R$ 2.670,00(dois mil, seiscentos e setenta reais), conforme Lei Municipal
nº 607, de 13 de dezembro de 2017, anexo III, inciso III, em nome
do Excelentíssimo Senhor Benedito Cavalcante Damasceno –
Prefeito de Porto Acre, que estará viajando à Brasília – DF,
no período de 03 a 05 de agosto de 2021,
a fim de realizar visitas no Ministério da Integração,
Ministério da Cidadania, Ministério da Defesa, Ministério
do Desenvolvimento Regional, Ministério da Saúde e Ministério
da Educação, para discutir acerca das emendas parlamentares
e novas propostas para o município de Porto Acre.
A saída dar-se-á no dia 03 de agosto de 2021, e o retorno previstopara o dia 05 de agosto de 2021, correndo as despesas à conta
do Programa de Trabalho 02.01-04.122.2001.2.001 -
Manutenção do Gabinete do Prefeito,
Elemento de Despesa 33.90.14.00.00 – Diárias Civil,
Fonte 01.
Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portariacontar-se-ão a partir do dia 03 de agosto de 2021.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE,ESTADO DO ACRE, EM 30 DE JULHO DE 2021.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC
Portaria N°177/2021 Conceder 03 diárias ao senhor Benedito Cavalcante Damasceno
DOEAC 13.099
Data 03/08/2021
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