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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

 

PORTARIA/GAB Nº 177/2021.


DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) DIÁRIAS

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR BENEDITO CAVALCANTE

DAMASCENO – PREFEITO DE PORTO ACRE,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL

DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que

lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o

art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC,

Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei

Municipal nº 607, de 13 de dezembro de 2017, e demais

prerrogativas constitucionais.


RESOLVE:


Art. 1º- Conceder 03 (três) diárias no valor total de R$ 2.670,00

(dois mil, seiscentos e setenta reais), conforme Lei Municipal

nº 607, de 13 de dezembro de 2017, anexo III, inciso III, em nome

do Excelentíssimo Senhor Benedito Cavalcante Damasceno –

Prefeito de Porto Acre, que estará viajando à Brasília – DF,

no período de 03 a 05 de agosto de 2021,

a fim de realizar visitas no Ministério da Integração,

Ministério da Cidadania, Ministério da Defesa, Ministério

do Desenvolvimento Regional, Ministério da Saúde e Ministério

da Educação, para discutir acerca das emendas parlamentares

e novas propostas para o município de Porto Acre.
A saída dar-se-á no dia 03 de agosto de 2021, e o retorno previsto

para o dia 05 de agosto de 2021, correndo as despesas à conta

do Programa de Trabalho 02.01-04.122.2001.2.001 -

Manutenção do Gabinete do Prefeito,

Elemento de Despesa 33.90.14.00.00 – Diárias Civil,

Fonte 01.


Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria

contar-se-ão a partir do dia 03 de agosto de 2021.


Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE,

ESTADO DO ACRE, EM 30 DE JULHO DE 2021.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Portaria N°177/2021 Conceder 03 diárias ao senhor Benedito Cavalcante Damasceno

  • DOEAC 13.099

    Data  03/08/2021

    Pág. 167

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