ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
 
PORTARIA/GAB Nº 177/2021.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) DIÁRIAS 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR BENEDITO CAVALCANTE
DAMASCENO – PREFEITO DE PORTO ACRE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o
art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC,
Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei 
Municipal nº 607, de 13 de dezembro de 2017, e demais
prerrogativas constitucionais.

RESOLVE:

Art. 1º- Conceder 03 (três) diárias no valor total de R$ 2.670,00
(dois mil, seiscentos e setenta reais), conforme Lei Municipal
nº 607, de 13 de dezembro de 2017, anexo III, inciso III, em nome
do Excelentíssimo Senhor Benedito Cavalcante Damasceno –
Prefeito de Porto Acre, que estará viajando à Brasília – DF,
no período de 03 a 05 de agosto de 2021,
a fim de realizar visitas no Ministério da Integração,
Ministério da Cidadania, Ministério da Defesa, Ministério
do Desenvolvimento Regional, Ministério da Saúde e Ministério
da Educação, para discutir acerca das emendas parlamentares
e novas propostas para o município de Porto Acre.
A saída dar-se-á no dia 03 de agosto de 2021, e o retorno previsto
para o dia 05 de agosto de 2021, correndo as despesas à conta
do Programa de Trabalho 02.01-04.122.2001.2.001 -
Manutenção do Gabinete do Prefeito,
Elemento de Despesa 33.90.14.00.00 – Diárias Civil,
Fonte 01.

Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria
contar-se-ão a partir do dia 03 de agosto de 2021.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE,
ESTADO DO ACRE, EM 30 DE JULHO DE 2021.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC