ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
 
PORTARIA/GAB Nº 162/2021
 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 02 (DUAS) DIÁRIAS AO SENHOR LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA – PRESIDENTE DA COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 607, de 13 de dezembro de 2017, e demais prerrogativas constitucionais.
 
RESOLVE:
 
Art. 1º- Conceder 02 (duas) diárias no valor total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme Anexo II, inciso I da Lei Municipal nº 470, de 02
de abril de 2013, bem como Anexo II, inciso I, Lei Municipal nº 607, de 13 de dezembro de 2017, em nome do senhor Lindomar de Oliveira Siqueira – Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Porto Acre, que estará em Rio Branco – AC, no período de 09 a 10 de junho de 2021, a fim de participar de uma capacitação com treinamento prático de operacionalização de Pregão Eletrônico no Sistema COMPRASNET.
A saída dar-se-á no dia 09 de junho de 2021, e o retorno previsto para o dia 10 de junho de 2021, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho 02.01-04.122.2001.2.001 - Manutenção do Gabinete do Prefeito, Elemento de Despesa 33.90.14.00.00 – Diárias Civil, Fonte 01.
 
Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contar-se-ão a partir do dia 09 de junho de 2021.
 
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 
GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 08 DE JUNHO DE 2021.
 
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC