ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
PORTARIA/GAB Nº 149/2020.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art.
58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, 
Lei Municipal n° 345, de 08 de junho de 2009, Lei Municipal nº 507,
de 31 de dezembro de 2013, Lei Municipal nº 482, de 04 de junho
de 2013 e Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017 e 
demais prerrogativas constitucionais.