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Portaria N° 139/2020 -  Fornecimento de Refeições

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

PORTARIA/GAB Nº 139/2020.


DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC.


Considerando o OF/SMAS/Nº238/2020, que indica Fiscal de Contrato;
Considerando a Homologação dos trabalhos da CPL, com referência ao
Pregão Presencial Nº 009/2020, cujo objeto é a Contratação de Empresa

para Fornecimento de Refeições, para atender as necessidades do
Poder Executivo do município de Porto Acre.


RESOLVE:


Art. 1º - Designar a senhora Aline Aparecida de Paula, servidora

pertencente ao Cargo Comissionado do Poder Executivo do Município

de Porto Acre – Estado do Acre, vinculado à Secretaria Municipal de

Assistência Social, para acompanhar e fiscalizar as execuções do

Contrato nº 153/2020, firmado com a Empresa TIAGO ALVES DE FARIA
02632866227 - MEI, inscrita no CNPJ Nº.37.261.463/0001-17.


Art. 2º - Os efeitos administrativos desta portaria contar-se-ão a partir do 

dia 05 de junho de 2020.


Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 13 DE JULHO DE 2020.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Portaria N° 139/2020 - Fornecimento de Refeições

  • DOEAC 12.856

    Data  11/08/2020

    Pág. 94 e 95

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