ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
 
PORTARIA/GAB Nº 068/2021
 
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 047/2021, e/ou seus substitutos, oriundo da Dispensa de Licitação nº 002/2021, Processo nº 012/2021, que entre si celebram o Município de Porto Acre por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, Esporte e Lazer e a Empresa SOLU’S ENGENHARIA EIRELI, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para a execução dos serviços de levantamento planialtimétrico na faixa de (10 m x 4.000 m), estudo hidrológico da bacia – determinação da vazão nos pontos de travessia, estudo do material de jazida e caracterização do material existente, coordenadas dos pontos de travessia e relatório fotográfico das condições
atuais do Ramal do Mineiro (Porto Alonso), no Município de Porto
Acre, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Planejamento, Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal de Porto Acre.
 
I – Gestor do Contrato: Vânia Claudia Alves de Souza
II – Fiscal Titular do Contrato: Carlos Cézar Pereira de Freitas
III – Fiscal Suplente do Contrato: Rayllany Assaline Rocha
 
Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações
das partes contratantes.
 
§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências
do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de
dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais.
 
 § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos
legais do titular.
 
Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências
necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.
 
Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.
 
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no
átrio desta municipalidade com efeitos administrativos retroativos
a 10 de março de 2021. 98 Terça-feira, 08 de junho de 2021 Nº 13.059 DIÁRIO OFICIAL98
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
 
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 01 DE ABRIL DE 2021.
 
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC