ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 67, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-
-AC, conforme Decreto nº. 1.883/2021, e no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Leis.

CONSIDERANDO o Requerimento do (a) Servidor (a) ÂNGELA DA SILVA RIBEIRO matrícula: 02, conforme requerimento datado em 22 de Novembro de 2021, o qual requer os demais 45 (quarenta e cinco dias) de LICENÇA-PRÊMIO.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a 
legislação vigente, e de acordo com a Lei 507 de 16 de Dezembro de
2013, em seu Artigo 118 $ 2º, e Artigo 236, assegurada pela lei 285 de
10 de Janeiro de 2006, no artigo 23. Parágrafo único.

 RESOLVE:

 Art. 1º - ESTENDER o (a) Senhor (a) ÂNGELA DA SILVA RIBEIRO, funcionário (a) do Quadro permanente, desta prefeitura, dos 03 (três) meses de LICENÇA–PRÊMIO, referente ao PERÍODO de 2006/2011, a continuação do gozo fracionado de 02 vezes. Os 1º (Primeiros) 45 dias, foram gozados de 02 de Agosto ao dia 16 de Setembro de 2021. Os demais 45 (Quarenta e cinco dias), fica liberado o prazo para o gozo a contar do dia 23 de Novembro de 2021 ao dia 07 de Janeiro de 2022. Onde deverá retornar aos trabalhos: Segunda – Feira: dia 10 de Janeiro de 2022.

Art. 2º - Esta portaria terá efeitos administrativos a contar do dia 22 de novembro de 2021 ao dia 07 de Janeiro de 2022, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE
PORTO ACRE-AC, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2021.

Joanne Mendes D. de Andrade
Secretária Municipal de Administração
Decreto nº 1.883/2021