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Portaria N° 067/2021 -DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAl

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

 

PORTARIA/GAB Nº 067/2021

 

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federalnº 8.666, de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 047/2021, e/ou seus substitutos, oriundo do Pregão Presencial nº 003/2021, Processo nº 006/2021, que entre si celebram o Município de Porto Acre por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, Esporte e Lazer e a Empresa ECO ENGENHARIA LTDA, cujo objeto é a contratação
de pessoa jurídica para execução de serviços de engenharia para
elaboração de projetos, acompanhamento da execução de obras, fiscalização ou supervisão, elaboração de planilhas de medições, com
atesto dos serviços, elaboração de parecer técnico em processos
licitatórios, acompanhamento do recadastramento imobiliário do município, acompanhamento da emissão dos Termos de HABITE-SE,
etc., visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Planejamento, Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal de Porto Acre.

 

I – Gestor do Contrato: Vânia Claudia Alves de Souza
II – Fiscal Titular do Contrato: Carlos Cézar Pereira de Freitas
III – Fiscal Suplente do Contrato: Rayllany Assaline Rocha

 

Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.

 

§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências
do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de
dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais.

 

 § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos
legais do titular.

 

Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências
necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

 

Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 10 de março de 2021.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 01 DE ABRIL DE 2021.

 

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Portaria N° 067/2021 -DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAl

  • DOEAC 13.059

    Data  08/06/2021

    Pág. 97

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