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Portaria N°052/2022 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO n°008/2022

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 


           PORTARIA/GAB Nº 052/2022.
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL

DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL

DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que

lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o

art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC,

Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133,

de 01 de abril de 2021;


RESOLVE:


Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para,

em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666,
de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e
Fiscalização do Contrato nº 008/2022 e/ou seus substitutos, oriundo do Pregão Presencial SRP nº 032/2021, Processo nº 080/2021, que entre si
celebram o Município de Porto Acre por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Empresa HLX INFORMÁTICA EIRELI, cujo
objeto é Aquisição de Materiais de Suprimentos de Informática (Toner), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura da Prefeitura Municipal de Porto Acre.
I – Gestor do Contrato: Maria Elinaide Pinheiro
II – Fiscal Titular do Contrato: Joselias Lima de Araújo
III – Fiscal Suplente do Contrato: Franceildo Chagas do Nascimento


Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização

contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra

após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações

das partes contratantes.
§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de
dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais.
 § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos

legais do titular.


Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências

necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha

conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los

de continuarem exercendo suas atribuições.


Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as
providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

 

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem

a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial

de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste

encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.


Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio desta
municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 03 de janeiro de 2022.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 16 DE AGOSTO DE 2022.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Portaria N°052/2022 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO n°008/2022

  • DOEAC 13.398

    Data: 26/10/2022

    Pág. 73-74

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