ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
 
PORTARIA Nº 44, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, conforme Decreto nº 1.386/2017, e no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Leis.

CONSIDERANDO o documento de Inst. Nacional de Assistência Médica da Previdência Social Atestado Médico para gestante, referente a Servidora FLORINDA PESSOA GOMELHEIRA matrícula, 2574 o qual ampara a LICENÇA-MATERNIDADE.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, assegurada na lei municipal 507 de 16 de Dezembro de
2013, em seu artigo 80 – Direitos previsto no artigo 7º XVIII C.F.
RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o (a) senhor (a) FLORINDA PESSOA GOMELHEIRA funcionária (a) do Quadro Temporário desta Prefeitura, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social no cargo de Orientadora Social, 04 (Quatro) meses de LICENÇA–MATERNIDADE, com efeitos a contar do dia 04 de
Outubro de 2020 ao dia 1º (Primeiro) de Fevereiro de 2021.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a contar do dia 04 de Outubro de 2020, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DE PORTO ACRE-AC, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2020.

Carlos Alberto Sena Aquino
Sec. Mun. de Administração
Decreto nº 1.386/2017