ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 29, DE 18 DE MAIO DE 2021
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, conforme Decreto nº. 1.883/2021, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis.
CONSIDERANDO o requerimento do (a) Servidor GIVANILDO CARDOSO DA CUNHA, matrícula: 25 conforme requerimento datado em 23 de abril de 2021, o qual requer LICENÇA-PRÊMIO.
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir legislação vigente de acordo com a Lei 507, de 16 de dezembro de 2013,
em seu Artigo 118 $ 2º.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER ao senhor (a) GIVANILDO CARDOSO DA CUNHA,
funcionário (a) do Quadro Permanente desta Prefeitura, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na função de Servente, 03 (três)
meses de LICENÇA–PRÊMIO, referente ao PERÍODO de 2006/2011, com
efeitos a contar do dia 26 de abril ao dia 25 de julho de 2021, com retorno
ao trabalho: Segunda – Feira, dia 26 de julho de 2021.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a contar do dia 26 de abril de 2021, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, EM 18 DE MAIO DE 2021.
Joanne Mendes Deocleciano de Andrade
Secretária Municipal de Administração.
Decreto nº 1.883/2021
Portaria N° 029/2021 - CONCEDER À Servidor GIVANILDO CARDOSO DA CUNHA
DOEAC 13.059
Data 08/06/2021
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