ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
PORTARIA/GAB Nº 028/2021.

NOMEIA SERVIDOR COMO AGENTE MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO - AD DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, combinado com a Lei
Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o senhor, JESUS FARIAS BAYMA, como Agente
Municipal de Desenvolvimento de Porto Acre – AC.

Art. 2º - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável
para a efetivação da implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em pareceria com o SEBRAE/AC, que tem como objetivo a promoção de ações que facilitem a abertura de empresas, a desburocratização e simplificação de processos e também o desenvolvimento local.

Art. 3º - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
• Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de
implementação da Lei das Micro e Pequenas Empresas no Município
 Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças
comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
• Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições
públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
• Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças
identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho,
funcionário do SEBRAE/AC e seus parceiros, e diretamente com
os empreendedores do município;
• Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
• Auxiliar o Poder Público Municipal no cadastramento e engajamento
dos empreendedores individuais.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação no átrio
desta municipalidade.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 04 DE JANEIRO DE 2021.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC